STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Para Ministério Público, teto "dúplex" é inconstitucional

Ação civil pública. Discriminação. Configuração. Supermercado que veda a ex-empregados o exercício do trabalho de demonstradores, degustadores ou promotores de vendas de outras empresas em seus estabelecimentos.

Justiça Federal tranca ação do MPF contra a OAB-SP

JT determina o bloqueio de conta de empresa com dívida fiscal

Prisão em flagrante não assegura prisão preventiva

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

Fundo para audiovisual incentiva produção brasileira

Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT

Habeas Corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio. Confissão. Homologação da desistência de produção de outras provas.

Pagamento fora do prazo garante remuneração de férias em dobro

Ex-empregado da RFFSA ganha indenização por dano moral

Prescrição para pedir indenização moral pode variar

Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para casos de dano moral é de 20 anos, uma vez que se trata de crédito de natureza civil e não trabalhista.

Publicada decisão sobre turnos ininterruptos e horas extras

O Diário de Justiça traz na edição de hoje (1º),a publicação da decisão do processo que originou um dos principais entendimentos adotados, no ano, pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral

Maria Thereza Moura é a nova ministra do STJ

Resolução nº 272, de 20 de junho de 2006

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

Bancos podem cobrar dívidas municipais e estaduais de contribuintes

TST esclarece cálculo da periculosidade devida a eletricitários